Pagamento após citação não impede execução da dívida condominial, decide TJ-MG

08/07/2025 | Fonte: Condomínio Interativo e TJ-MG

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) firmou o entendimento de que o pagamento da dívida condominial realizado somente após a citação válida no processo de execução não impede o prosseguimento da ação.

A controvérsia surgiu em um caso de execução de dívida condominial em que o devedor quitou parte dos valores apenas após ser citado judicialmente. A defesa argumentava que a execução deveria ser extinta diante do pagamento.

No entanto, o TJMG considerou que, mesmo com a quitação parcial, o condomínio tem direito de prosseguir com a cobrança judicial das parcelas vencidas e vincendas até o pagamento integral da obrigação. O tribunal reforçou que, nesse tipo de execução, a citação válida constitui o devedor em mora, permitindo o acréscimo de novas parcelas até a quitação total.

A decisão reforça o entendimento de que a execução de dívida condominial possui caráter contínuo e atualizável, o que garante maior proteção aos interesses dos condomínios.